AREsp 2365971 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido por faltar fundamentação jurídica adequada (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), além de reconhecer que o julgamento de improcedência dos embargos à execução revoga automaticamente o efeito suspensivo que havia sido atribuído, não havendo violação de coisa julgada nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: AGRO PASTORIL CARACOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução, Adjudicação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Execução Adjudicação Coisa Julgada Prequestionamento Efeito Suspensivo Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

AGRO PASTORIL CARACOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução e sua cessação pelo julgamento de improcedência
  3. 3 Prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por faltar fundamentação jurídica adequada (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), além de reconhecer que o julgamento de improcedência dos embargos à execução revoga automaticamente o efeito suspensivo que havia sido atribuído, não havendo violação de coisa julgada nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido