AREsp 2910200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e, ainda que tais pontos fossem superados, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos, Liquidez E Certeza Do Título, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Embargos Liquidez E Certeza Do Título Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e, ainda que tais pontos fossem superados, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial