HC 1043137 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento decisivo do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL ONIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Execução, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Cuidado De Filho Menor E Portador De Necessidade Especial, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAPHAEL ONIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Fundamentação da decisão que negou prisão domiciliar humanitária
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento decisivo do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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