AREsp 2473055 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que admitiu a penhora de lucros/dividendos e quotas sociais do executado, por entender que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a penhora de quotas/lucros em sociedades em recuperação judicial é permitida pois não pressupõe liquidação imediata da quota e pode ser revista pelo juízo de recuperação, e que o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por essas razões, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução, Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de quotas sociais/lucros e dividendos de sociedades empresariais em recuperação judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que admitiu a penhora de lucros/dividendos e quotas sociais do executado, por entender que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a penhora de quotas/lucros em sociedades em recuperação judicial é permitida pois não pressupõe liquidação imediata da quota e pode ser revista pelo juízo de recuperação, e que o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por essas razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015