REsp 2237354 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade do cancelamento do protesto por terceiro não credor); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação parcial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais alegações.

Parties
Recorrente: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Protesto, Duplicata, Cancelamento Do Protesto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Cambiário Execução Exceção De Pré Executividade Protesto Duplicata Cancelamento Do Protesto Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à questão trazida nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade do cancelamento do protesto quando emitido por terceiro que não é o atual credor da duplicata
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.492/1997 quanto à necessidade de anuência do credor constar na cártula

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade do cancelamento do protesto por terceiro não credor); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação parcial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Declarar prejudicado, por ora, o exame das demais alegações suscitadas no recurso especial.