REsp 2140482 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (direito de impugnar autenticidade de assinatura e ônus da instituição financeira de provar mediante perícia), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Protesto, Duplicata, Cancelamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento
Processual Civil Direito Cambiário Execução Exceção De Pré Executividade Protesto Duplicata Cancelamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Direito de impugnar a autenticidade da assinatura em contrato e ônus da instituição financeira de provar a autenticidade mediante perícia grafotécnica
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (direito de impugnar autenticidade de assinatura e ônus da instituição financeira de provar mediante perícia), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão do provimento do recurso