HD 483 - DECISAO

HD 483 - DECISAO

Por terem os impetrantes declarado o cumprimento da obrigação de fazer (acesso aos dados mantidos em cadastro), o juiz julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Obrigação De Fazer, Acesso a Dados Mantidos Em Cadastro, Art. 924, II, CPC
Direito Processual Civil Execução Obrigação De Fazer Acesso a Dados Mantidos Em Cadastro Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução em razão de cumprimento declarado da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por terem os impetrantes declarado o cumprimento da obrigação de fazer (acesso aos dados mantidos em cadastro), o juiz julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.