AREsp 3175307 - DECISAO

AREsp 3175307 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento automático da impenhorabilidade com base apenas no valor requer reexame de matéria fática — em especial a comprovação mínima da natureza alimentar ou da destinação para subsistência — que não foi demonstrada em razão da inércia da parte executada (mesmo representada pela Curadoria Especial). Aplicou-se o dever de colaboração (art. 774, V CPC) e a Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da penhora até prova em sentido contrário.

Parties
Agravante: KEILA SOTERO DA SILVA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Dever De Colaboração Processual, Curadoria Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Dever De Colaboração Processual Curadoria Especial Súmula 7/stj

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Parties

KEILA SOTERO DA SILVA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados em conta bancária são impenhoráveis na ausência de comprovação de origem alimentar ou da essencialidade para a subsistência
  2. 2 Quem assume o ônus da prova quanto à natureza alimentícia ou à má-fé/abuso/fraude em caso de penhora de pequenas quantias
  3. 3 Efeito da inércia do executado (mesmo representado pela Curadoria Especial) sobre o reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento automático da impenhorabilidade com base apenas no valor requer reexame de matéria fática — em especial a comprovação mínima da natureza alimentar ou da destinação para subsistência — que não foi demonstrada em razão da inércia da parte executada (mesmo representada pela Curadoria Especial). Aplicou-se o dever de colaboração (art. 774, V CPC) e a Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da penhora até prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se