REsp 2261082 - DECISAO

REsp 2261082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, à vista das provas, justificou razoavelmente a penhora de 5% do faturamento em observância ao art. 866 do CPC e ao princípio da menor onerosidade, e indeferiu a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD por ausência de demonstração de diligências prévias pelo exequente.

Parties
Recorrente: SÉRGIO HIDEKI KIRIHARA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução, Penhora De Faturamento De Empresa, INFOJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento De Empresa INFOJUD Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO HIDEKI KIRIHARA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora
  2. 2 Se o percentual fixado observa o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de consulta ao sistema INFOJUD e necessidade de diligências prévias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, à vista das provas, justificou razoavelmente a penhora de 5% do faturamento em observância ao art. 866 do CPC e ao princípio da menor onerosidade, e indeferiu a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD por ausência de demonstração de diligências prévias pelo exequente.