REsp 1910955 - DECISAO

REsp 1910955 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica recursal indispensável: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, incurriendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta a admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 questões relativas a índice de correção monetária e juros (caderneta de poupança, TR, IGPM, IPCA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica recursal indispensável: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, incurriendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta a admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.