REsp 1898807 - DECISAO

REsp 1898807 - DECISAO

Recurso não conhecido por deficiência na argumentação recursal e por inadequação do recurso especial para discutir eventual ofensa a súmula (Súmula 284/STF); não há demonstração de excesso de execução pelos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990, pois os cálculos observam o dispositivo da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990 (excesso de execução)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ (honorários contra a Fazenda Pública)
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir ofensa a súmulas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deficiência na argumentação recursal e por inadequação do recurso especial para discutir eventual ofensa a súmula (Súmula 284/STF); não há demonstração de excesso de execução pelos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990, pois os cálculos observam o dispositivo da sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.