AREsp 1646108 - DECISAO

AREsp 1646108 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende aplicável o art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções promovidas pela OAB, por ela ser considerada Conselho de Classe, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial que autorizasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Anuidades, Aplicabilidade Da Lei 12.514/2011 À OAB, Extinção Da Execução Por Valor Inferior a Quatro Anuidades
Processual Civil Direito Administrativo Execução Anuidades Aplicabilidade Da Lei 12.514/2011 À OAB Extinção Da Execução Por Valor Inferior a Quatro Anuidades

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil
  2. 2 Caracterização da OAB como conselho de classe e consequências para execuções de anuidades
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende aplicável o art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções promovidas pela OAB, por ela ser considerada Conselho de Classe, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial que autorizasse provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.