REsp 1885820 - DECISAO

REsp 1885820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal Regional não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual e seus efeitos alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica, independentemente da data de filiação; por isso, reconheceu a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e reformou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: Victoria Maria Levenhagen Bustamante Neves e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Execução Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual

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Parties

Victoria Maria Levenhagen Bustamante Neves e outros

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento para comprovar filiação à DAPIBGE na execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa de associados que se filiaram após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal Regional não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual e seus efeitos alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica, independentemente da data de filiação; por isso, reconheceu a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e reformou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da legitimidade ativa das partes recorrentes para promover a execução