REsp 1886999 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a dispensa de fixação dos honorários prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 se restringe às hipóteses em que a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; sendo oferecida resistência à execução, são devidos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Por essa razão, negou provimento ao agravo interno e manteve a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária da execução.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (recurso Especial): GLACI PINTO; Recorrente (recurso Especial): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Recorrente (recurso Especial): VICTALINA ANDRIOLO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Execução, Impugnação, Precatório, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processual Civil Execução Impugnação Precatório Honorários Advocatícios Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GLACI PINTO

Recorrente (recurso Especial)

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente (recurso Especial)

VICTALINA ANDRIOLO PINTO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública pagas por precatório
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios quando há impugnação à execução
  3. 3 Delimitação da base de cálculo dos honorários de execução

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a dispensa de fixação dos honorários prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 se restringe às hipóteses em que a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; sendo oferecida resistência à execução, são devidos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Por essa razão, negou provimento ao agravo interno e manteve a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução