REsp 1886317 - ACORDAO

REsp 1886317 - ACORDAO

Como houve impugnação à execução, não se aplica a dispensa prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 para pagamento por precatório; havendo resistência à execução, são devidos honorários advocatícios, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravado: ROGERIA BERENSTEIN DA SILVA; Agravado: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Impugnação, Precatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Impugnação Precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravado

ROGERIA BERENSTEIN DA SILVA

Agravado

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e princípio da causalidade quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como houve impugnação à execução, não se aplica a dispensa prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 para pagamento por precatório; havendo resistência à execução, são devidos honorários advocatícios, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.