AREsp 1785831 - DECISAO

AREsp 1785831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado apoiava-se em fatos, não em interpretação legal, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO UNICRED MATO GROSSO (UNICRED); Executado/recorrido: LUÍS FERNANDO JUNQUEIRA NETTO; Executado/recorrido: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO; Executado/recorrido: CÉLIA MARIA JUNQUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Penhora De Bens Que Guarnecem Residência E Local De Trabalho, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Penhora De Bens Que Guarnecem Residência E Local De Trabalho Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO UNICRED MATO GROSSO (UNICRED)

Exequente/recorrente

LUÍS FERNANDO JUNQUEIRA NETTO

Executado/recorrido

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO

Executado/recorrido

CÉLIA MARIA JUNQUEIRA NETTO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência e o local de trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado apoiava-se em fatos, não em interpretação legal, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.