AREsp 1195836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão (incidindo, por isso, a Súmula 283 do STF) e, ademais, eventual revisão da conclusão sobre a cláusula contratual e a alternatividade da obrigação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Obrigação Alternativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Art. 14 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Execução Obrigação Alternativa Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Art. 14 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Alternatividade da obrigação e necessidade de citação do devedor para escolher qual prestação cumprir
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional envolvendo arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão (incidindo, por isso, a Súmula 283 do STF) e, ademais, eventual revisão da conclusão sobre a cláusula contratual e a alternatividade da obrigação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.