AREsp 1649471 - DECISAO

AREsp 1649471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento e do protesto são suficientes para a execução sem a necessidade de boletos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a exceção de pré-executividade não era cabível sem dilação probatória para apreciar as alegadas irregularidades.

Parties
Agravante: TRÊS REIS SUPERMERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Protesto De Títulos, Duplicatas Virtuais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Protesto De Títulos Duplicatas Virtuais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRÊS REIS SUPERMERCADO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por suposta incerteza, iliquidez e inexigibilidade
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Regularidade do protesto e da intimação do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento e do protesto são suficientes para a execução sem a necessidade de boletos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a exceção de pré-executividade não era cabível sem dilação probatória para apreciar as alegadas irregularidades.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.