REsp 1881199 - ACORDAO

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Havendo impugnação à execução promovida contra a Fazenda Pública, não se aplica a dispensa de fixação de honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 quando o pagamento se dará por precatório; diante da existência de resistência à execução, são devidos honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno do Instituto foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Recorrido: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Recorrido: VERA REGINA CAPELLI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Impugnação, Precatório, Honorários Advocatícios, Causalidade, Base De Cálculo, Multa Processual
Processual Civil Execução Impugnação Precatório Honorários Advocatícios Causalidade Base De Cálculo Multa Processual

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrido

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrido

VERA REGINA CAPELLI CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da dispensa de fixação de honorários prevista no art. 85, § 7º do CPC/2015
  2. 2 Efeito da impugnação da execução contra a Fazenda Pública sobre a obrigação de pagar honorários
  3. 3 Delimitação da base de cálculo da verba honorária na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo impugnação à execução promovida contra a Fazenda Pública, não se aplica a dispensa de fixação de honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 quando o pagamento se dará por precatório; diante da existência de resistência à execução, são devidos honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno do Instituto foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.