AREsp 1811793 - DECISAO

AREsp 1811793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento diante das diligências infrutíferas para localização de bens, sendo portanto inadequado o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDUPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Execução Menos Gravosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDUPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa (art. 835, inciso X, CPC)
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis (art. 866, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento diante das diligências infrutíferas para localização de bens, sendo portanto inadequado o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.