AREsp 1486420 - DECISAO

AREsp 1486420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados pela corte de origem e os fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal local não foram impugnados no recurso especial; ademais, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a propositura de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução com base em título executivo (art. 784, §1º, CPC).

Parties
Agravantes: MARCOS ANTONIO FAVARO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ação Revisional, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Ação Revisional Prejudicialidade Suspensão Da Execução Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FAVARO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação revisional pendente impõe suspensão automática da execução
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 784, §1º do CPC e procedimento para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados pela corte de origem e os fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal local não foram impugnados no recurso especial; ademais, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a propositura de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução com base em título executivo (art. 784, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.