REsp 1819966 - DECISAO

REsp 1819966 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, II, do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por manter-se a solução do Tribunal de origem segundo o princípio da causalidade quanto à fixação da sucumbência, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Intimação Por Edital Prequestionamento Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 9º, II, do CPC/73
  2. 2 Ofensa ao art. 20 do CPC/73
  3. 3 Ilegitimidade da Defensoria Pública para atuação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, II, do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por manter-se a solução do Tribunal de origem segundo o princípio da causalidade quanto à fixação da sucumbência, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.