AREsp 1803022 - DECISAO

AREsp 1803022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Agravado: HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA E OUTROS; Fiador/executado: Armando; Fiador/executado: Eidy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução, Fiança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Fiança Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA E OUTROS

Agravado

Armando

Fiador/executado

Eidy

Fiador/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da execução da multa moratória de 10% diante de carta de fiança
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais (sucumbência mínima)
  3. 3 Alegada dissidência jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial