AREsp 1573763 - ACORDAO

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O recurso exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a existência e efeitos da transação, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Transação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Execução Transação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a existência e efeitos da transação, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.