EREsp 1536111 - ACORDAO

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Como o recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação e, portanto, não houve análise de mérito, não há divergência jurisprudencial a ser sanada; por aplicação da Súmula 315 do STJ, são incabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução, RAV, Incidência De Reajuste De 28, 86%, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Administrativo Execução RAV Incidência De Reajuste De 28,86% Embargos De Divergência Súmula 315/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência do índice de 28,86% sobre a RAV e consequências matemáticas na apuração dos valores

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação e, portanto, não houve análise de mérito, não há divergência jurisprudencial a ser sanada; por aplicação da Súmula 315 do STJ, são incabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal.