AREsp 1741146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa e o manejo da matéria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: VIDERPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Executada / Embargante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

VIDERPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Exequente

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta decisão antecipada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa e o manejo da matéria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial