REsp 1906763 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula 7/STJ, porquanto a tese exigiria revisão do conjunto probatório; subsidiariamente, o art. 29, VII, do CTB exige comprovação da efetiva situação de urgência para afastar multa, ônus que o Município não cumpriu, e a alegação de impossibilidade fática de registro de atendimentos não se sustenta diante das exigências de publicidade e eficiência administrativa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Rio Largo; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução, Multa De Trânsito, Ambulância, Comprovação De Atendimento Emergencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Multa De Trânsito Ambulância Comprovação De Atendimento Emergencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Rio Largo

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ambulância como veículo em efetivo socorro nos termos do art. 29, VII, do CTB
  2. 2 Ônus da prova da situação de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revisão de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 7/STJ, porquanto a tese exigiria revisão do conjunto probatório; subsidiariamente, o art. 29, VII, do CTB exige comprovação da efetiva situação de urgência para afastar multa, ônus que o Município não cumpriu, e a alegação de impossibilidade fática de registro de atendimentos não se sustenta diante das exigências de publicidade e eficiência administrativa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido