AREsp 1742605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração nos autos de má-fé por parte do exequente, requisito considerado indispensável para acolhimento do pedido de repetição em dobro pela cobrança de dívida já adimplida.

Parties
Agravante: EUCLÁSIO GARRUTTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Cobrança Indevida, Repetição Em Dobro, Má Fé, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Cobrança Indevida Repetição Em Dobro Má Fé Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EUCLÁSIO GARRUTTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sanção do pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do credor para condenação em repetição em dobro
  3. 3 Possibilidade de postular a repetição em dobro na própria defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração nos autos de má-fé por parte do exequente, requisito considerado indispensável para acolhimento do pedido de repetição em dobro pela cobrança de dívida já adimplida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.