AREsp 1671511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência e o art.85, §7º do CPC/2015, a dispensa de fixação de honorários só se aplica quando não há impugnação e o pagamento se dá por precatório; como houve impugnação à execução, são devidos honorários advocatícios, devendo prevalecer a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Adversa: CARLOS ALIPIO DUARTE COSTA; Parte Adversa: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Parte Adversa: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Impugnação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS ALIPIO DUARTE COSTA

Parte Adversa

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Parte Adversa

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, § 7º, do CPC/2015 na execução contra a Fazenda Pública paga por precatório
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de impugnação à execução
  3. 3 Limites e competência desta Corte para reexaminar o quantum dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência e o art.85, §7º do CPC/2015, a dispensa de fixação de honorários só se aplica quando não há impugnação e o pagamento se dá por precatório; como houve impugnação à execução, são devidos honorários advocatícios, devendo prevalecer a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença