AREsp 1592363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, não se admite recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula, conforme Súmula nº 518 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente; Agravante; Recorrente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executado: AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS; Embargante; Terceiro: GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS; Executada: SANDRA FÁTIMA GOETTEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Ônus Sucumbenciais, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Ônus Sucumbenciais Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Exequente; Agravante; Recorrente

AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS

Executado

GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS

Embargante; Terceiro

SANDRA FÁTIMA GOETTEMS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, não se admite recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula, conforme Súmula nº 518 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 284 do STF e 518 do STJ