HC 655303 - DECISAO

HC 655303 - DECISAO

Considerando que o acórdão a quo homologou o cálculo adotando como base a data em que foi alcançado o requisito objetivo para a progressão e que, conforme art. 112 da LEP e precedentes, a data-base deve ser o momento em que se preencheu o último requisito pendente, não se reconheceu constrangimento ilegal e indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Mauricio de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Execução, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Penal Execução Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauricio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando o requisito subjetivo for implementado após o requisito objetivo
  2. 2 Caráter declaratório da decisão que deferiu o benefício e seu impacto na data-base

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão a quo homologou o cálculo adotando como base a data em que foi alcançado o requisito objetivo para a progressão e que, conforme art. 112 da LEP e precedentes, a data-base deve ser o momento em que se preencheu o último requisito pendente, não se reconheceu constrangimento ilegal e indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.