AREsp 1819977 - DECISAO

AREsp 1819977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional autônomo (violação ao direito de locomoção decorrente da suspensão da CNH e apreensão do passaporte), e não foi interposto recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILDO CARVALHO ROQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Medidas Atípicas/coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Direito De Locomoção (art.5º, XV, Cf/88), Súmula 126/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Execução Medidas Atípicas/coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Direito De Locomoção (art.5º, Xv, Cf/88) Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ADEILDO CARVALHO ROQUIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão da CNH e apreensão do passaporte como medidas coercitivas no cumprimento de sentença (art. 139, IV, CPC)
  2. 2 Possível violação do direito fundamental de locomoção (art.5º, XV, CF/88) por medidas atípicas executivas
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional autônomo (violação ao direito de locomoção decorrente da suspensão da CNH e apreensão do passaporte), e não foi interposto recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.