AREsp 1749023 - ACORDAO

AREsp 1749023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; o agravo apenas atacou a aplicação da Súmula 7/STJ, insuficiente para reformar a decisão.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Cédula Rural Hipotecária, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Agrário Execução Cédula Rural Hipotecária Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; o agravo apenas atacou a aplicação da Súmula 7/STJ, insuficiente para reformar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.