EAREsp 1695355 - ACORDAO

EAREsp 1695355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ fixa que, havendo revogação do mandato, o ex-advogado não pode executar honorários sucumbenciais nos próprios autos, devendo intentar ação autônoma; por isso é inaplicável ao caso o entendimento do Tema 608/STJ que trata de execução por RPV quando não há revogação do mandato.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Agravado: CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER; Agravado: NORVIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: RAMZIA JOSÉ PEDRO; Agravado: ISABELE MARIA PEDRO BUSSAB; Agravado: GISELE PEDRO BUSSAB; Agravado: NALI PEDRO SCHIAVON; Agravado: IVONE SAYD FIGUEIREDO DIAS; Agravado: CALIL SAIDE; Agravado: ARANZIA JOSÉ PEDRO; Agravado: MONACO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER

Agravado

NORVIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravado

RAMZIA JOSÉ PEDRO

Agravado

ISABELE MARIA PEDRO BUSSAB

Agravado

GISELE PEDRO BUSSAB

Agravado

NALI PEDRO SCHIAVON

Agravado

IVONE SAYD FIGUEIREDO DIAS

Agravado

CALIL SAIDE

Agravado

ARANZIA JOSÉ PEDRO

Agravado

MONACO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos após revogação do mandato
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 11, 489, 927, 928 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 608 (REsp 1.347.736/RS) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ fixa que, havendo revogação do mandato, o ex-advogado não pode executar honorários sucumbenciais nos próprios autos, devendo intentar ação autônoma; por isso é inaplicável ao caso o entendimento do Tema 608/STJ que trata de execução por RPV quando não há revogação do mandato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência