REsp 1912387 - DECISAO

REsp 1912387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, diante da existência de sentença transitada em julgado e da ausência de embargos ou impugnação ao valor executado, o pedido de compensação do DER-DF equivaleu a reconhecimento do débito, afastando a condenação dos exequentes em honorários de sucumbência.

Parties
Exequentes: EXEQUENTES; Executado: DISTRITO FEDERAL (DER-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução, Compensação, Servidor Público, Reajuste De Proventos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Compensação Servidor Público Reajuste De Proventos +1 more

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Parties

EXEQUENTES

Exequentes

DISTRITO FEDERAL (DER-DF)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência na hipótese de desistência da execução sem embargos/impugnação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, diante da existência de sentença transitada em julgado e da ausência de embargos ou impugnação ao valor executado, o pedido de compensação do DER-DF equivaleu a reconhecimento do débito, afastando a condenação dos exequentes em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.