REsp 1802221 - DECISAO

REsp 1802221 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, diante da vinculação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos; demais alegações (ausência de omissão, litispendência e violação constitucional) não foram acolhidas por falta de fundamento ou por vedação recursal, e houve falta de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 21 do CPC/73.

Parties
Agravante: União; Agravado: Município-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Precatório, Litispendência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Finanças Públicas/educação Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Precatório +2 more

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Parties

União

Agravante

Município-exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Litispendência entre execuções

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, diante da vinculação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos; demais alegações (ausência de omissão, litispendência e violação constitucional) não foram acolhidas por falta de fundamento ou por vedação recursal, e houve falta de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 21 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial na parte admitida
  • Publique-se.