REsp 1693796 - DECISAO

REsp 1693796 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do art. 784, VIII, do CPC/2015 (ausência de relação locatícia), de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, ausente o título executivo, falta pressuposto específico para a execução.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Apelado-devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cobrança De Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Título Executivo Extrajudicial Cobrança De Taxas Condominiais Condomínio Irregular Súmula 283/stf

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelado-devedor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 784 do CPC/2015 a condomínio irregular
  2. 2 Legitimidade para cobrança de taxas por condomínio irregular
  3. 3 Existência de título executivo extrajudicial para cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do art. 784, VIII, do CPC/2015 (ausência de relação locatícia), de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, ausente o título executivo, falta pressuposto específico para a execução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.