REsp 1775548 - DECISAO

REsp 1775548 - DECISAO

Considerando que a legislação (arts. 10 e 13 da Lei n. 10.260/2001) prevê a recomposição e entrega financeira dos valores de CFT-E após quitação de débitos vinculados, tais valores, ao serem recomprados e incorporados ao patrimônio da instituição de ensino, deixam de estar vinculados compulsoriamente à educação e, portanto, são passíveis de penhora; por consequência, mantiveram-se as decisões anteriores que admitiram a constrição e foram aplicadas as balizas já definidas, resultando na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, FIES, Recompra De CFT E, Lei 10.260/2001, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade FIES Recompra De CFT E Lei 10.260/2001 Súmula 83/stj

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra de CFT-E (FIES)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IX do CPC/2015 aos créditos vinculados ao FIES
  3. 3 Limite máximo de penhora sobre o faturamento da empresa e reunião dos feitos

Ratio Decidendi

Considerando que a legislação (arts. 10 e 13 da Lei n. 10.260/2001) prevê a recomposição e entrega financeira dos valores de CFT-E após quitação de débitos vinculados, tais valores, ao serem recomprados e incorporados ao patrimônio da instituição de ensino, deixam de estar vinculados compulsoriamente à educação e, portanto, são passíveis de penhora; por consequência, mantiveram-se as decisões anteriores que admitiram a constrição e foram aplicadas as balizas já definidas, resultando na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.