REsp 1799638 - ACORDAO

REsp 1799638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado. Por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Mantido o envio dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão sobre eventual aplicação de medidas coercitivas atípicas, caso verifique indícios de patrimônio expropriável, observadas as balizas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Agravantes: ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros; Embargante: MARIA ANTONIETA REBELLO; Executado: ELCIO AILTON REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Execução, Medidas Coercitivas Atípicas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros

Agravantes

MARIA ANTONIETA REBELLO

Embargante

ELCIO AILTON REBELLO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado. Por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Mantido o envio dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão sobre eventual aplicação de medidas coercitivas atípicas, caso verifique indícios de patrimônio expropriável, observadas as balizas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova decisão e, caso verifique indícios de patrimônio expropriável de MARIA ANTONIETA e ELCIO, aplicação das medidas coercitivas que entender cabíveis