REsp 1904644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos apresentados pelo exequente, está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ e não configura julgamento ultra petita; a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir essa orientação e a Contadoria goza de presunção de veracidade similar à de perito oficial.

Parties
Agravante: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Execução Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita pelo acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial em valor superior ao indicado pelo exequente
  2. 2 Adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda e presunção de veracidade das manifestações da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos apresentados pelo exequente, está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ e não configura julgamento ultra petita; a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir essa orientação e a Contadoria goza de presunção de veracidade similar à de perito oficial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno