AREsp 1756053 - ACORDAO

AREsp 1756053 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência: o STJ não pode apreciar suposta ofensa constitucional; a pretensão de afastar a revelia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula n.284/STF. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ALFEN BORGES - ESPÓLIO; AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SUPER QUADRA SUL 305
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reexame Pelo Colegiado Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Para Reconsiderar a Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução, Ação De Cobrança, Cotas Condominiais, Revelia, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Execução Ação De Cobrança Cotas Condominiais Revelia Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ALFEN BORGES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CONDOMINIO DO BLOCO G DA SUPER QUADRA SUL 305

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reexame Pelo Colegiado Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Para Reconsiderar a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Cerceamento de defesa e decretamento da revelia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência: o STJ não pode apreciar suposta ofensa constitucional; a pretensão de afastar a revelia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula n.284/STF. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.