EREsp 1885281 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ALBERTO COURY JUNIOR; Agravado: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
Legal Topics: Execução, Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Execução Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Agravante

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Publicar-se e intimem-se