AREsp 1305746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com amparo em precedentes do STJ e nas regras sobre preclusão, que o não cumprimento da ordem de exibição dos contratos antecedentes impediu a verificação da evolução dos débitos, retirando a liquidez, certeza e exigibilidade do título; ademais, o reexame do contexto fático é obstado pela Súmula 7/STJ e os honorários fixados não se mostraram manifestamente exorbitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Relator
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Exibição De Contratos, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Liquidez Do Título Exibição De Contratos Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regularidade da execução e iliquidez do título por ausência de contrapartes documentais
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos bancários e necessidade de exibição dos contratos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com amparo em precedentes do STJ e nas regras sobre preclusão, que o não cumprimento da ordem de exibição dos contratos antecedentes impediu a verificação da evolução dos débitos, retirando a liquidez, certeza e exigibilidade do título; ademais, o reexame do contexto fático é obstado pela Súmula 7/STJ e os honorários fixados não se mostraram manifestamente exorbitantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.