REsp 1292307 - DECISAO

REsp 1292307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (legitimidade do adjudicante baseada na composição da propriedade familiar e dispensa de licitação ante oferta superior à avaliação) que não foram todos impugnados no recurso, implicando a aplicação da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PLATINA LTDA; Recorrido: Sr. Nelson Bóscolo; Executada: Tempo Incorporadora e Administradora S/A; Interessado: Ronaldo Boscolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Adjudicação, Penhora, Licitação, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Legitimidade Para Adjudicação
Direito Processual Civil Execução Adjudicação Penhora Licitação Rescisão Contratual Perdas E Danos Legitimidade Para Adjudicação

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Parties

VIAÇÃO PLATINA LTDA

Recorrente

Sr. Nelson Bóscolo

Recorrido

Tempo Incorporadora e Administradora S/A

Executada

Ronaldo Boscolo

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adjudicante (Sr. Nelson Bóscolo) para requerer adjudicação de fração ideal de imóvel constrito
  2. 2 Aplicação do art. 685-A do CPC quanto à necessidade de licitação entre interessados
  3. 3 Dispensa de licitação quando a oferta é superior ao valor da avaliação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (legitimidade do adjudicante baseada na composição da propriedade familiar e dispensa de licitação ante oferta superior à avaliação) que não foram todos impugnados no recurso, implicando a aplicação da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.