AREsp 1864351 - DECISAO

AREsp 1864351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUSERVICE CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do Cpc/2015, Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do Cpc/2015 Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUSERVICE CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação cumulativa dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dano de difícil ou incerta reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.