REsp 1910638 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o vício de representação foi considerado sanável com fundamento no art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, permitindo-se a regularização; e porque a jurisprudência do STJ entende que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência para o exequente, razão pela qual a atribuição de honorários ao exequente pelo Tribunal de origem foi reformada no recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JACARANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

JACARANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ a recurso interposto sob o CPC/2015 e sanabilidade do vício de representação
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis sobre a condenação em honorários e o princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual por juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o vício de representação foi considerado sanável com fundamento no art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, permitindo-se a regularização; e porque a jurisprudência do STJ entende que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência para o exequente, razão pela qual a atribuição de honorários ao exequente pelo Tribunal de origem foi reformada no recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno