AREsp 1870846 - DECISAO

AREsp 1870846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que a expedição/depósito do Precatório/RPV extinguiu a execução), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem também entendeu que a Lei nº 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para reexpedição de requisitório, de modo que não se pode presumir a prescrição.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Precatório/rpv, Prescrição, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Precatório/rpv Prescrição Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição à reexpedição de RPV/Precatório
  2. 2 Efeito do depósito/expedição da RPV/Precatório sobre a extinção da execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que a expedição/depósito do Precatório/RPV extinguiu a execução), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem também entendeu que a Lei nº 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para reexpedição de requisitório, de modo que não se pode presumir a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos.