AREsp 1815213 - DECISAO

AREsp 1815213 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não podia apreciar o valor do crédito tributário, cabendo tal aferição ao juízo da execução fiscal; assim não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplicam-se, no juízo de admissibilidade, as Súmulas 7/STJ e 283/STF e o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravado: Município de Balneário Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo da Empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Execução, Preferência De Crédito Tributário, Valor Do Débito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Preferência De Crédito Tributário Valor Do Débito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Município de Balneário Pinhal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte local
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia decidir sobre o valor do crédito tributário na presente execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não podia apreciar o valor do crédito tributário, cabendo tal aferição ao juízo da execução fiscal; assim não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplicam-se, no juízo de admissibilidade, as Súmulas 7/STJ e 283/STF e o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo da Empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa
  • Publique-se. Intimações necessárias.