AREsp 1759803 - ACORDAO

AREsp 1759803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque a Corte de origem devidamente fundamentou a fixação da penhora em 5% do faturamento bruto; ademais, eventual análise de alegada violação constitucional é incabível no STJ (art. 105 CF).

Parties
Exequente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Executada; Agravante: UMUARAMA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Matéria Constitucional
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Exequente

UMUARAMA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Executada; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Excessividade do percentual de penhora e se deve incidir sobre faturamento bruto ou renda líquida
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque a Corte de origem devidamente fundamentou a fixação da penhora em 5% do faturamento bruto; ademais, eventual análise de alegada violação constitucional é incabível no STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial