AREsp 1820959 - DECISAO

AREsp 1820959 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração sobre as teses relativas à intimação futura e à existência de erros materiais nos cálculos da Contadoria Judicial, procedeu-se à anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e à determinação de remessa dos autos ao TRF1 para que se pronuncie, por violação do dever de fundamentação e do devido processo legal, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: HALTON MOYSÉS VIEIRA FERREIRA; Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao TRF1
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HALTON MOYSÉS VIEIRA FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação de cálculos homologados pela Contadoria Judicial
  3. 3 alegada existência de erros materiais nos cálculos (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração sobre as teses relativas à intimação futura e à existência de erros materiais nos cálculos da Contadoria Judicial, procedeu-se à anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e à determinação de remessa dos autos ao TRF1 para que se pronuncie, por violação do dever de fundamentação e do devido processo legal, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao TRF1

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF1 para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração